Entidade encaminhou manifesto ao Ministério da Fazenda com propostas para ajustar a transição da reforma tributária e evitar cobrança sobre comissões ainda não recebidas
A Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) encaminhou ao Ministério da Fazenda um manifesto em que defende o adiamento da cobrança efetiva da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 1º de janeiro de 2028. A entidade reafirma apoio à Reforma Tributária do Consumo, mas avalia que a transição prevista poderá gerar dificuldades financeiras e operacionais, especialmente para as pequenas corretoras.
O pedido é que o Governo Federal encaminhe ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional para manter 2027 como ano de testes, sem recolhimento obrigatório da CBS para quem cumprir as obrigações acessórias. Nesse cenário, o PIS/Pasep, a Cofins e o IOF incidentes sobre seguros permaneceriam em vigor até o fim de 2027, com extinção coordenada quando a nova contribuição passasse a ser cobrada. A proposta preserva o cronograma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Uma das principais preocupações está na tributação das comissões parceladas. Segundo a Fenacor, enquanto as seguradoras poderão recolher tributos conforme receberem os pagamentos dos segurados, as corretoras poderão ter de pagar sobre o valor integral da comissão na emissão do documento fiscal.
Em uma apólice dividida em dez ou doze parcelas, isso poderia antecipar a cobrança sobre uma receita que seria recebida ao longo dos meses. Se houver inadimplência e cancelamento do seguro, parte dessa comissão poderá nem chegar à corretora. Para a entidade, essa situação compromete o caixa das pequenas empresas e contraria o princípio da capacidade contributiva.
O manifesto também alerta para os efeitos do que a federação descreve como o fim da possibilidade de adoção do regime de caixa por optantes pelo Simples Nacional. Na avaliação da entidade, receitas faturadas e ainda não recebidas até dezembro de 2026 poderiam ser tributadas de uma só vez na transição, sem mecanismos específicos para suavizar o impacto.
Além das questões financeiras, a Fenacor aponta dúvidas sobre o fato gerador da corretagem, os estornos de comissões, os modelos da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e a identificação dos segurados com direito a créditos tributários. A falta de padronização dos extratos de comissões fornecidos pelas seguradoras também é citada como obstáculo à adaptação.
Como alternativa para simplificar os procedimentos, a entidade propõe um sistema de “crédito único por apólice”, transferido diretamente pela seguradora, que consolidaria as informações tributárias da operação. Segundo a federação, o modelo reduziria a burocracia e as dificuldades de identificação dos destinatários, especialmente nos contratos coletivos.
Entre os demais pedidos estão a proteção contra a tributação de comissões não recebidas, mecanismos de dedução de receitas perdidas por inadimplência, orientações conjuntas dos órgãos responsáveis e ampliação dos prazos de adaptação. A Fenacor também defende uma abordagem orientadora, sem penalidades para erros de boa-fé durante 2027, e uma mesa técnica permanente com representantes do poder público e do setor.
Para a entidade, o adiamento permitiria resolver pendências regulatórias e tecnológicas antes da cobrança efetiva da CBS, preservando os objetivos de simplificação, neutralidade econômica e tratamento favorecido às pequenas empresas.
